Questões de Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015)

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A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada

  • A assistente.
  • B cuidador.
  • C zelador.
  • D acompanhante.
  • E atendente pessoal.

A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter

  • A preferencial.
  • B discricionário.
  • C extraordinário.
  • D adaptativo.
  • E assistencial.

Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015),

  • A na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
  • B além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
  • C a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
  • D a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
  • E no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

  • A à educação.
  • B à privacidade.
  • C aos bens patrimoniais.
  • D ao voto.
  • E ao trabalho.

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.


A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

  • Certo
  • Errado