Questões de Acessibilidade (Acessibilidade)

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Prefeitura de São José do Cedro - Auxiliar Educacional - AMEOSC (2025)

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

A Priorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.
B Impedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.
C Facilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.
D Criar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.

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Prefeitura de Iporã do Oeste - Profissional de Apoio Edital nº 24 - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 74, garante à pessoa com deficiência o acesso à tecnologia assistiva. De acordo com o texto legal, a tecnologia assistiva compreende:

A Somente recursos pedagógicos destinados à educação especial nas escolas públicas.
B Recursos e práticas que ampliem a autonomia, a mobilidade e a qualidade de vida.
C Hardwares e softwares, apenas, desenvolvidos para apoiar a comunicação alternativa.
D Basicamente produtos e equipamentos utilizados em ambientes hospitalares para reabilitação física.

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Prefeitura de Arapiraca-2 - Secretária - IBAM (2025)

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

A aplicar prova padrão para todos, dispensando adaptações para não “beneficiar” o estudante, mas permitir compensação de nota em atividades extracurriculares.
B oferecer prova simplificada com redução dos objetivos avaliados, condicionando o uso de qualquer recurso à apresentação de laudo médico atualizado.
C garantir avaliação acessível com tempo adicional quando necessário, disponibilizar recursos de tecnologia assistiva (ex.: leitor de tela, prova em braille e/ou Libras, comunicação alternativa), registrar como ajuste razoável sem reduzir conteúdo e capacitar a equipe.
D colocar o aluno para a realização da avaliação em sala separada e substituir profissional de apoio e/ou intérprete por colega voluntário quando não houver profissional na rede.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IF-SP) - Diversos Cargos - IF-SP (2025)

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) institui algumas garantias à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para garantir sua vivência de forma independente e visando exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Considerando a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
B As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.
C A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
D Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.

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Câmara de Candeias-2 - Advogado - FUMARC (2025)

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, considera-se correto, EXCETO:

A Residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
B Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
C Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
D Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.