Questões de Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Acessibilidade)

Limpar Busca

Sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

  • A E - C.
  • B C - C.
  • C E - E.
  • D C - E.

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes e garantias fundamentais para a inclusão das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, incluindo o acesso à saúde, educação e à comunicação. O impacto dessa legislação é amplo e afeta diretamente as práticas profissionais, como a fonoaudiologia, que deve se adaptar para atender adequadamente as necessidades comunicacionais dessa população. Considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa correta sobre os direitos e as obrigações no atendimento às pessoas com deficiência no contexto fonoaudiológico.

  • A O Estatuto da Pessoa com Deficiência incentiva a utilização de recursos tecnológicos adaptados para a promoção da comunicação, com a obrigatoriedade de que os profissionais da área da saúde implementem essas tecnologias no tratamento.
  • B A Lei nº 13.146/2015 determina que o direito à educação e ao acesso a tratamentos de saúde, incluindo a fonoaudiologia, seja condicionado à avaliação prévia de comorbidades, o que deve ser registrado no prontuário do paciente.
  • C A Lei nº 13.146/2015 assegura que as pessoas com deficiência têm direito a uma comunicação eficaz, priorizando práticas fonoaudiológicas que favoreçam a acessibilidade por meio de adaptações técnicas e recursos alternativos de comunicação
  • D A Lei nº 13.146/2015 exclui a obrigatoriedade de adaptação de materiais terapêuticos, considerando que a deficiência não deve limitar as práticas terapêuticas convencionais.
  • E A acessibilidade comunicacional, conforme estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, refere-se exclusivamente à adaptação de espaços físicos, sem considerar as necessidades comunicacionais de indivíduos com deficiência auditiva ou de fala.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao redefinir o modelo de compreensão da deficiência, promoveu mudanças significativas no ordenamento jurídico, alinhando-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito legal de deficiência adotado pela legislação brasileira.

  • A Deficiência é o resultado da interação entre as barreiras impostas pelo meio e uma ou mais limitações da pessoa, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
  • B Deficiência é a limitação exclusiva de ordem física, sensorial ou intelectual que compromete definitivamente a autonomia da pessoa.
  • C Deficiência é considerada uma condição médica que exige reabilitação integral e, quando possível, cura.
  • D Deficiência é definida exclusivamente por critérios técnicos periciais, cabendo ao profissional de saúde atestar sua presença e gravidade.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

  • A A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.
  • B A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.
  • C A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.
  • D O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.
  • E A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

O atendimento ao público, especialmente às pessoas com deficiência, é um dos pilares para garantir um ambiente educacional inclusivo e acessível. Com base nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e outras normativas relacionadas à acessibilidade, leia as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A comunicação com pessoas com deficiência auditiva deve sempre priorizar o uso de Libras, sendo dispensáveis outras tecnologias assistivas, como legendas em tempo real ou tradução simultânea;
( ) O atendimento adequado a pessoas com deficiência não se limita a adequações físicas e pedagógicas, mas envolve a conscientização e sensibilização de toda a comunidade escolar para eliminar barreiras atitudinais e promover a inclusão social e educacional;
( ) Pessoas com deficiência visual, ao acessarem informações, devem ter à disposição materiais alternativos, como braile e recursos de áudio, a fim de garantir sua autonomia e participação plena no processo educacional;
( ) Para o atendimento de alunos com deficiência intelectual, a utilização de uma linguagem simplificada é suficiente, sem a necessidade de ajustes complementares nas formas de comunicação e no conteúdo educacional.

A sequência correta é:

  • A F – V – V – F
  • B V – F – F – V
  • C V – V – V – F
  • D F – F – V – V
  • E F – V – V – V