Questões de Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Acessibilidade)

Acessibilidade Legislação das Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura de Caxambu do Sul-2 - Diversos Cargos - FEPESE (2026)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.
B No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.
C Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.
D A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
E Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.

Acessibilidade Acessibilidade | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura de Arapiraca-2 - Secretária - IBAM (2025)

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

A aplicar prova padrão para todos, dispensando adaptações para não “beneficiar” o estudante, mas permitir compensação de nota em atividades extracurriculares.
B oferecer prova simplificada com redução dos objetivos avaliados, condicionando o uso de qualquer recurso à apresentação de laudo médico atualizado.
C garantir avaliação acessível com tempo adicional quando necessário, disponibilizar recursos de tecnologia assistiva (ex.: leitor de tela, prova em braille e/ou Libras, comunicação alternativa), registrar como ajuste razoável sem reduzir conteúdo e capacitar a equipe.
D colocar o aluno para a realização da avaliação em sala separada e substituir profissional de apoio e/ou intérprete por colega voluntário quando não houver profissional na rede.

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura de Morro da Fumaça-2 - Auxiliar de Ensino - Unesc (2025)

Conforme Art. 22 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) no que se refere à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Na ocorrência da impossibilidade de acompanhante ou atendente pessoal, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
II.Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsabilizar-se pela pessoa.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A O item I é verdadeiro e o II é falso.
B Os itens I e II são falsos.
C Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.
D Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.
E O item I é falso e o II é verdadeiro.

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE-SC) - Diversos Cargos - FEPESE (2025)

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. A restrição de participação.
2. A limitação no desempenho de atividades.
3. A capacidade de eliminação da deficiência por meio de intervenções específicas.
4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

Acessibilidade Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Prefeitura de Morro da Fumaça-2 - Diversos Cargos - Unesc (2025)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o Art. 18 assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I.Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
II.Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
III.Campanhas de vacinação.
IV.Atendimento psicológico, restrito exclusivamente à pessoa com deficiência, sem a inclusão de familiares ou atendentes pessoais.

É CORRETO o que se afirma em:

A II e III apenas.
B I, II e III apenas.
C III e IV apenas.
D I, II e IV apenas.
E I e II apenas.