Prova da Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Bibliotecário - CEPS-UFPA (2014) - Questões Comentadas

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Diversos Cargos - CEPS-UFPA (2014)

Considerando as vedações previstas no Código de Ética Profissional do Servidor público civil do poder executivo federal, assinale a alternativa verdadeira:

A É vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
B É vedado ao servidor apresentar-se embriagado ao serviço, habitualmente, não compreendida na esfera de tutela da administração pública a conduta do servidor fora do serviço, por força da preservação de privacidade e intimidade de sua vida privada.
C É vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, para si, familiares ou qualquer pessoa, com exceção das vantagens percebidas em caráter de doação em função do bom desempenho da função pública.
D É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento que o beneficie direta e pessoalmente.
E As vedações são impostas ao servidor que, por força de lei ou contrato, preste serviços de natureza permanente, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, com vínculo profissional com autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais

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Acerca dos princípios e diretrizes contidos na Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a opção correta:

A A gestão dos cargos e empregos do Plano de Carreira observará, entre outros princípios e diretrizes, a natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal, Estadual e Municipal de Ensino Público.
B A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará, entre outros princípios e diretrizes, o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.
C A gestão dos cargos e empregos do Plano de Carreira observará, entre outros princípios e diretrizes, a investidura em cada cargo e emprego, em ambos os casos condicionada à aprovação em concurso público, seja para o regime estatutário, seja para a contratação pelo regime da CLT.
D A gestão dos cargos e empregos celetistas do Plano de Carreira observará, entre outros princípios e diretrizes a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a formação geral, nesta incluída a educação formal e informal, como expressão de aprimoramento do conhecimento geral do servidor.
E A gestão dos cargos e empregos do Plano de Carreira observará, entre outros princípios e diretrizes, investidura em cada cargo, condicionada à aprovação em concurso público ou mediante processo de ascensão funcional no âmbito da carreira, respeitado o prazo de permanência de, no mínimo, dois anos, em cada cargo ou emprego.

Gestão de Pessoas Desenvolvimento Organizacional (DO) | Desenvolvendo Pessoas | Treinamento e Desenvolvimento | Gestão de Conhecimento

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto ao disposto no Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aponte a única alternativa correta:

A São consideradas escolas de governo, as instituições destinadas, precipuamente, à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, incluídas na estrutura da administração pública federal direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviços públicos.
B Entende-se por capacitação a gestão orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição.
C São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, entre outras, incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais e desenvolvimento permanente do servidor público.
D Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão incluir em seus planos de capacitação ações voltadas à habilitação de seus servidores para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores, as quais terão prioridade nos programas de desenvolvimento de recursos humanos.
E Caberá às Escolas de Governo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.

Direito Educacional

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No que tange ao conteúdo do Decreto n. 5.825, de 29 de junho de 2006, que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, pode-se afirmar corretamente que:

A As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação são de responsabilidade do dirigente máximo da IFE e das chefias de unidades acadêmicas e administrativas em conjunto com a unidade de gestão de pessoas.
B A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação observará, dentre outros princípios, a responsabilidade administrativa, civil e penal do dirigente da IFE, e subsidiária dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
C A aplicação do processo de avaliação de desempenho do servidor deverá ocorrer, no mínimo, semestralmente, ou em etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da IFE.
D O dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir os critérios de distribuição de vagas, dar-se-á mediante processo especial de avaliação de desempenho que contemple, com periodicidade, a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho e pela IFE e que terão o resultado acompanhado pelo Ministério Público.
E Em cada IFE, o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será acompanhado e fiscalizado pela Comunidade Externa, por força da observância do princípio da transparência na Administração Pública.

Administração Pública Qualidade no setor público | Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA

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Julgue os itens abaixo, relativos ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, e assinale a alternativa que descreve com correção um dos objetivos elencados na lei:

A Planejar, coordenar, executar e avaliar o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sob a responsabilidade do dirigente máximo da IFE e das chefias das unidades acadêmicas e administrativas.
B Dimensionar as necessidades institucionais de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir os critérios de distribuição de vagas.
C Analisar dos processos e condições de trabalho, avaliação do nível de capacitação da força de trabalho da IFE.
D Eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal; promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
E Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.