Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 (Ética na Administração Pública)

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Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.

  • A Advertência e suspensão por até 15 dias.
  • B Censura e advertência.
  • C Apenas censura.
  • D Censura, advertência e suspensão.
  • E Apenas advertência.

Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.

  • A Advertência e suspensão por até 15 dias.
  • B Censura e advertência.
  • C Apenas censura.
  • D Censura, advertência e suspensão.
  • E Apenas advertência.

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:

  • A será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  • B contará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  • C delegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
  • D atuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
  • E estará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.

Baseado no decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, é INCORRETO afirmar:

  • A A remuneração do servidor público é custeada diretamente pela Presidência da República, independentemente do recolhimento de tributos pelos cidadãos.
  • B O servidor público não deve deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete aos setores onde exerça sua função.
  • C A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
  • D O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
  • E O servidor público deve justificar sua ausência ao local de trabalho.

Com relação à ética no serviço público, assinale a alternativa correta.

  • A As manifestações em geral de agentes públicos em redes sociais se inserem na seara de sua liberdade de expressão, não podendo sofrer qualquer sindicância ética por parte do Estado.
  • B As críticas à entidade ocupada pelo agente público, ainda que ácidas ou irônicas, revelam, na verdade, lealdade institucional e compromisso com a busca por seu aperfeiçoamento.
  • C A lealdade institucional envolve não somente propósitos relacionados a aspectos finalísticos, mas também propósitos de cunho político.
  • D O direito fundamental à manifestação do pensamento há de conviver com a lealdade institucional, sem prejuízo de que aprimoramentos sejam sugeridos pelos agentes por meio dos canais competentes.
  • E É vedada a identificação funcional do agente público, em redes sociais, como forma de emprestar maior credibilidade às suas manifestações.