Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 (Ética na Administração Pública)

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Em determinado órgão público, o servidor João recebeu uma proposta de consultoria interna, oferecendo vantagens pecuniárias em troca de informações privilegiadas sobre processos licitatórios. A situação contraria princípios de honestidade, respeito e justiça previstos na ética do serviço público. Assinale a conclusão que reflete a postura ética esperada:

  • A Aceitar a consultoria sob a justificativa de aumentar a eficiência operacional, inserindo informações restritas nos relatórios internos.
  • B Negar a proposta inicialmente, porém compartilhar dados licitatórios em situações de urgência para agilizar contratações.
  • C Promover ajustes informais nas cláusulas de licitação para acomodar interesses privados, reforçando a autonomia gerencial do servidor.
  • D Rejeitar de forma veemente qualquer oferta de vantagem, comunicando os fatos às instâncias competentes e preservando a integridade institucional.

Conforme a Constituição Federal, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994) e demais normas correlatas, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

  • A A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • B Em caso de calamidade pública e nas situações urgentes onde se faça necessário e imprescindível, o servidor público não estará obrigado ao cumprimento pleno do Código de Ética, podendo, excepcionalmente, desprezar o elemento ético de sua conduta.
  • C É vedado ao servidor apresentar-se embriagado no serviço. Entretanto, fora dele, na sua vida privada, é livre para fazer tudo o que a lei não proíba, não há impedimento algum, mesmo que a embriaguez ocorra de forma habitual.
  • D Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • E Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, incluídas a administração direta, as autarquias e fundações públicas, excluídas, todavia, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se sujeitam ao Regime Jurídico Único.

Sobre o sigilo e a discrição no manejo de informações das pessoas falecidas e suas famílias, analisar os itens.

I. Manter a confidencialidade das informações sensíveis sobre a pessoa falecida e sua família é fundamental.
II. Deve-se respeitar a privacidade e garantir que informações pessoais não sejam compartilhadas sem consentimento.
III. A ética no trabalho envolve cumprir com responsabilidade as tarefas de maneira profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item II.
  • B Apenas nos itens I e II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em nenhum dos itens.
  • E Em todos os itens.

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de:

  • A fiscalizar o recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
  • B orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • C interferir no uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
  • D coibir o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
  • E facilitar a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público e as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), qual princípio deve guiar as ações do Controlador Interno na fiscalização de recursos públicos, garantindo a integridade da gestão?

  • A Priorização de metas institucionais mesmo em desacordo com a legislação vigente.
  • B Favorecimento de setores estratégicos para otimizar resultados governamentais.
  • C Imparcialidade na apuração de fatos, sem influência de hierarquia ou interesses.
  • D Uso de informações privilegiadas para antecipar correções em processos internos.
  • E Flexibilização de normas em casos excepcionais para agilizar processos.