Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 (Ética na Administração Pública)

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Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Prefeitura de Céu Azul-2 - Técnico Administrativo - FAU (2025)

Os códigos de ética se caracterizam por princípios e regras que visam definir condutas a serem seguidas por um determinado grupo de profissionais. Referindo-se às atitudes que são vedadas ao servidor público, analise as sentenças:

I - Atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a faixa etária ou condição física especial.
II - Atos que caracterizem intimidação, hostilidade ou ameaça, humilhação por qualquer motivo ou assédio moral e sexual.
III - O uso de recursos, espaço e imagem do órgão ou setor a que pertence, em qualquer hipótese, para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.
IV - A divulgação, pelo gestor ou servidor, de informações ainda não divulgadas publicamente do órgão em que atua, cujo acesso se deu por força de seu cargo ou de suas responsabilidades.
V - Aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou o de familiares, quando originário de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.
VI - A utilização de sistemas e ferramentas de comunicação para prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou imoral.
VII - Zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

Após a análise, pode-se afirmar:

  • A Todas as sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.
  • B Todas as sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
  • C Somente as sentenças I, II, III, VI e VII estão corretas.
  • D Somente as sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
  • E Somente as sentenças II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Prefeitura de Assis Brasil - Diversos Cargos - Prova DECORP (2025)

Em determinado órgão público, o servidor João recebeu uma proposta de consultoria interna, oferecendo vantagens pecuniárias em troca de informações privilegiadas sobre processos licitatórios. A situação contraria princípios de honestidade, respeito e justiça previstos na ética do serviço público. Assinale a conclusão que reflete a postura ética esperada:

  • A Aceitar a consultoria sob a justificativa de aumentar a eficiência operacional, inserindo informações restritas nos relatórios internos.
  • B Negar a proposta inicialmente, porém compartilhar dados licitatórios em situações de urgência para agilizar contratações.
  • C Promover ajustes informais nas cláusulas de licitação para acomodar interesses privados, reforçando a autonomia gerencial do servidor.
  • D Rejeitar de forma veemente qualquer oferta de vantagem, comunicando os fatos às instâncias competentes e preservando a integridade institucional.

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Assistente Administrativo - Prova FURG (2025)

Conforme a Constituição Federal, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994) e demais normas correlatas, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.

  • A A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  • B Em caso de calamidade pública e nas situações urgentes onde se faça necessário e imprescindível, o servidor público não estará obrigado ao cumprimento pleno do Código de Ética, podendo, excepcionalmente, desprezar o elemento ético de sua conduta.
  • C É vedado ao servidor apresentar-se embriagado no serviço. Entretanto, fora dele, na sua vida privada, é livre para fazer tudo o que a lei não proíba, não há impedimento algum, mesmo que a embriaguez ocorra de forma habitual.
  • D Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  • E Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, incluídas a administração direta, as autarquias e fundações públicas, excluídas, todavia, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se sujeitam ao Regime Jurídico Único.

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Prefeitura de Pitangueiras - Coveiro - OBJETIVA (2025)

Sobre o sigilo e a discrição no manejo de informações das pessoas falecidas e suas famílias, analisar os itens.

I. Manter a confidencialidade das informações sensíveis sobre a pessoa falecida e sua família é fundamental.
II. Deve-se respeitar a privacidade e garantir que informações pessoais não sejam compartilhadas sem consentimento.
III. A ética no trabalho envolve cumprir com responsabilidade as tarefas de maneira profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item II.
  • B Apenas nos itens I e II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Em nenhum dos itens.
  • E Em todos os itens.

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994


Prefeitura de Rolim de Moura - Diversos Cargos - IBADE (2025)

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública.

Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?

  • A Atender ao pedido do colega, uma vez que se trata de um amigo em comum e a relação interpessoal deve ser priorizada.
  • B Ignorar o pedido e prosseguir com o processo licitatório normalmente, sem comunicar a situação a nenhuma instância superior.
  • C Recusar o pedido do colega e orientá-lo sobre os princípios da administração pública, destacando a importância da impessoalidade e da moralidade.
  • D Encaminhar o pedido do colega para um superior hierárquico, sem se manifestar sobre a questão, para que a decisão seja tomada por outra pessoa.
  • E Aceitar o pedido, mas apenas se o colega garantir que não haverá consequências negativas para o servidor público.