Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025) - Questões Comentadas

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:

A é necessário que o título tenha sido submetido a prévia distribuição;
B Pedro deve solicitar o registro perante o Registro de Imóveis, não perante o RTD;
C não é necessário que Pedro ou Maria residam na circunscrição do RTD;
D Pedro deve se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico;
E Maria deve ser informada do registro requerido por Pedro, podendo impugnar o teor do respectivo documento.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A o ajuste celebrado entre Maria e Alfa foi necessariamente precedido de autorização de João;
B a propriedade resolúvel do fiduciário se tornará definitiva caso a dívida não seja paga, sendo formado um condomínio com João;
C como Maria não possui a propriedade plena, mas mero direito por tempo determinado, o contrato de alienação fiduciária não poderia ter sido celebrado;
D o ajuste celebrado entre Maria e Alfa é válido, mas o direito adquirido por esta última em relação à coisa imóvel fica limitado ao tempo de fruição do direito ajustado por Maria com João;
E Alfa irá adquirir a propriedade plena do imóvel urbano caso Maria não cumpra as obrigações assumidas, enquanto fiduciante, na forma e no prazo estipulados no ajuste celebrado.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito

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A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A Alfa não tem legitimidade para emitir a CPR;
B é exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;
C a CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;
D a não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;
E as garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito

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A sociedade empresária Alfa, que tem por objeto social a comercialização de equipamentos hospitalares, compareceu perante a instituição financeira Sigma e iniciou tratativas com o objetivo de realizar uma operação de empréstimo, isso com o alegado objetivo de modernizar o sistema utilizado para o comércio eletrônico. Logo no início dessas tratativas, Alfa foi informada por Sigma que a operação seria representada por nota de crédito comercial (NCC).
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz da Lei nº 6.840/1980, que:

A o crédito correspondente à NCC não tem privilégio especial sobre quaisquer bens;
B é exigido o protesto da NCC para garantir o direito de regresso contra eventual avalista;
C a NCC, a exemplo da cédula de crédito comercial, uma vez emitida, não pode ser aditada ou retificada;
D a vinculação do valor emprestado à modernização do sistema utilizado por Alfa pode ser ajustada com Sigma;
E é necessário que a operação seja garantida por penhor ou alienação fiduciária, com a correlata descrição dos bens.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

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Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:

A a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;
B o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;
C o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;
D a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;
E o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.