Questões de Registro de Imóveis (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - IESES (2026)

Em relação ao Registro de Imóveis e a Proteção de Dados, conforme previsto no provimento 149 do CNJ, é INCORRETO afirmar:

A Dependem de identificação do requerente e de indicação da finalidade, os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.
B As certidões dos imóveis que já forem objeto de matrícula eletrônica, após a “primeira qualificação eletrônica”, serão expedidas, independentemente de indicação de finalidade, em formato nato-digital estruturado, contendo a situação jurídica atual do imóvel, ou seja, a sua descrição, a titularidade e os ônus reais não cancelados
C Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas.
D A expedição de certidão de atos anteriores da cadeia filiatória do imóvel depende de identificação segura do requerente e de indicação da finalidade.
E O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que o solicitante figure no registro em questão.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Sobre Incorporação imobiliária, patrimônio de afetação, convenção, instituição e especificação de condomínio edilício, é correto afirmar:

A Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
B Considera-se incorporadora a pessoa jurídica, pública ou privada, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial. A pessoa física não se inclui na definição.
C Em caso de omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por quaisquer dos moradores de unidade.
D Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.
E A Lei n. 4.591/1964 é aplicável aos loteamentos. Assim, o incorporador é equiparado ao loteador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

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No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A O Livro que guarda as prenotações não tem nome, é apenas o Protocolo.
B O Livro 3 é o Registro Geral.
C O Livro 2 é denominado Registro Auxiliar.
D O Livro 4 é o Indicador Real.
E O Livro 1 é o Matricular.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

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Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.
B As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.
C A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.
D Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.
E O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

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Observe os itens a seguir:

I. Cédulas hipotecárias. II. Restabelecimento da sociedade conjugal. III. Certidão de Regularização Fundiária. IV. Doação entre vivos. V. Auto de demarcação urbanística. VI. Contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.

Assinale a alternativa que aponta o que deve ser averbado no Registro de Imóveis:

A Apenas as assertivas I, II e IV.
B Apenas as assertivas I, II e V.
C Apenas as assertivas I, II e III.
D Apenas as assertivas III, IV e VI.
E Apenas as assertivas I, IV e V.