Questões de Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.
B As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.
C A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.
D Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.
E O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção - IESES (2026)

No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A O Livro que guarda as prenotações não tem nome, é apenas o Protocolo.
B O Livro 3 é o Registro Geral.
C O Livro 2 é denominado Registro Auxiliar.
D O Livro 4 é o Indicador Real.
E O Livro 1 é o Matricular.

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

O juiz de direito em exercício em vara com competência falencial precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a insuperável dificuldade de acesso para as medições necessárias, e assegurando-se já haver vencido o prazo para regularização registral do imóvel, o juiz, à luz da Lei nº 6.015/1973, poderá:

A obter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, em qualquer caso de imóvel rural;
B obter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, desde que se trate de imóvel rural desmembrado, parcelado ou remembrado;
C obter a localização, os limites e as confrontações a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, desde que se trate de imóvel oriundo de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que não inscrito ou registrado, e cuja abertura ou atualização da matrícula tenha sido requerida pelo município da área onde está localizado;
D consultar as dimensões contidas no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastramento do imóvel rural perante a autarquia, sendo certo que seu georreferenciamento, por ser objeto de atualização constante a cargo da autarquia, prevalece sobre eventuais discrepâncias no memorial descritivo formulado por profissional de confiança do interessado;
E consultar as dimensões contidas no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento emitido pelo INCRA que comprova o cadastramento do imóvel rural perante a autarquia, sendo certo que seu georreferenciamento, por ser objeto de atualização constante a cargo da autarquia, prevalece sobre eventuais discrepâncias no memorial descritivo formulado por profissional de confiança do interessado, desde que não estejam registradas coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, e desde que se trate de imóvel rural desmembrado, parcelado ou remembrado.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em determinado município da Federação, um oficial de registro civil retardou a emissão de certidão por mais de 30 dias, sem qualquer justificativa plausível. Apesar de ter sido repreendido pela autoridade judiciária competente, o referido oficial tornou-se reincidente em tal prática, tendo causado diversos prejuízos aos requerentes.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.⁰ 6.015/1973.

A As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que decidirá em cinco dias, independentemente de oitiva do acusado.
B As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à autoridade judiciária, que, após ouvir o acusado, decidirá em três dias.
C Quando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão atrasada em, no máximo, 48 horas, sob pena de detenção.
D Quando injustificada a demora na emissão de certidão, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários-mínimos, determinando a emissão da certidão em, no máximo, 24 horas, sob pena de prisão.
E As partes prejudicadas podem reclamar diretamente à corregedoria-geral da justiça do respectivo estado, que, após ouvir o acusado, decidirá em cinco dias.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

José apresentou, no cartório de registro de imóveis, um título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior.
Nessa situação hipotética, o oficial de registro deve, em conformidade com a Lei n.⁰ 6.015/1973,

A prenotar o título e aguardar durante 30 dias para que os interessados na primeira hipoteca promovam a devida inscrição.
B prenotar o título e intimar os interessados na primeira hipoteca para promover a devida inscrição no prazo de 15 dias.
C prenotar o título e comunicar o fato ao juiz corregedor.
D recusar a prenotação do título.
E prenotar o título e emitir nota devolutiva com exigência de prévia inscrição da primeira hipoteca.