Questões de Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Em relação ao Registro Central de Testamentos online-RCTO, assinale a alternativa correta:

A O Registro Central de Testamentos On-Line é utilizado para o registro de óbitos de brasileiros natos, ocorridos no exterior.
B Aos titulares de serventias é facultado promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.
C Para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, é facultada a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.
D Os membros do Ministério Público devem se manifestar sobre os documentos inseridos no Registro Central de Testamentos On-Line.
E Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta:

A A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.
B Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
C Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
D A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.
E Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Em relação a atividade notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça atua como:

Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
B Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
C A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.
D A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.
E O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

Sobre a resolução 228 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A Conforme a resolução 228, as Corregedorias Extrajudiciais estaduais definirão os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.
B Conforme a resolução 228 do CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
C Conforme a resolução 228, as apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.
D Conforme a resolução 228, será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
E Conforme a resolução 228, o apostilamento de documentos assinados fisicamente não dependerá da apresentação do original.