O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse,
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A a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.
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B a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.
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C a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.
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D o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.
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E a existência de, pelo menos, dotação genérica.