Questões de Despesa Pública (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

No orçamento público brasileiro, a classificação quanto à natureza da despesa tem por objetivo evidenciar a estrutura do gasto sob a ótica do objeto de despesa. Considerando essa perspectiva, assinale a opção correta.

A As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.
B No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.
C A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.
D A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.
E A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública | Créditos Adicionais

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.
B criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.
C admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.
D reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.
E manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2025)

A No grupo de natureza de despesa, as aquisições de softwares são consideradas inversões financeiras.
B A classificação funcional organiza-se em funções e subfunções, sendo a função o nível mais agregado ligado à missão institucional, e a subfunção a área específica da despesa vinculada às ações orçamentárias.
C As ações orçamentárias excluem transferências a outros entes da Federação, não podendo contemplar subsídios, auxílios ou reservas de contingência.
D A função encargos especiais diz respeito às despesas relacionadas à produção de um bem ou serviço público.
E A classificação por natureza corresponde às categorias obrigatória e discricionária da despesa pública.

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública

Prefeitura de São José do Cedro - Assistente Administrativo - AMEOSC (2025)

A realização da despesa pública inicia-se com o empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para atender a um compromisso assumido pelo ente público. A doutrina e as normas de finanças públicas classificam o empenho em diferentes modalidades, a depender da natureza da despesa, do conhecimento prévio de seu montante e da forma de seu pagamento. Essa classificação é essencial para a adequada execução e controle orçamentário. Considerando as modalidades de empenho da despesa, assinale a alternativa correta.

A O empenho ordinário é a modalidade adequada para despesas de utilidade pública, como o fornecimento de água e energia elétrica, cujos valores mensais são variáveis e dependem do consumo.
B O empenho ordinário é a modalidade destinada a despesas de valor previamente conhecido, cujo pagamento deva ocorrer de forma parcelada ao longo do exercício financeiro.
C O empenho global é a modalidade utilizada para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como aluguéis ou contratos de prestação de serviços continuados.
D O empenho estimativo é a modalidade aplicada para despesas cujo montante pode ser exatamente determinado no ato do compromisso, como a aquisição de um material de consumo com valor fixo em contrato.

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública | Estágios da Receita e Despesa

Prefeitura de São José do Cedro - Assistente Administrativo - AMEOSC (2025)

A execução da despesa orçamentária no setor público segue uma sequência de etapas legalmente definidas, que garantem o controle e a correta aplicação dos recursos. Esse processo ordenado assegura que uma obrigação para o ente público só seja paga após a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e contratuais. O conhecimento aprofundado dessas etapas é fundamental para a rotina de um assistente financeiro. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem o prévio empenho.

II.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, sendo este o momento em que a autoridade competente determina o efetivo pagamento.

III.O pagamento é a última etapa da execução da despesa e consiste na entrega de numerário ao credor,extinguindo a obrigação, e somente pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B I e III apenas.
C I e II apenas.
D II apenas.