Questões de Orçamento Público (Administração Financeira e Orçamentária)

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Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA. Para tanto, os entes da federação devem ter seu orçamento codificado, a começar pela classificação

  • A institucional.
  • B funcional.
  • C programática.
  • D econômica.
  • E funcional-programática.

Não alteram o montante da despesa definida na LOA os créditos adicionais cobertos com recursos

  • A de superávit financeiro.
  • B de excesso de arrecadação.
  • C do saldo orçamentário.
  • D de excedente da receita tributária.
  • E da reserva de contingência.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Presidência da República submeteu ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. O tipo de comunicação realizada pela presidência e a lei à qual se faz referência são, respectivamente,

  • A Mensagem e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B Mensagem e Lei Orçamentária Anual.
  • C Exposição de Motivos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D Exposição de Motivos e Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

  • A sejam compatíveis com o Plano de Governo e sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  • B indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
  • C sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico.
  • D indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
  • E indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa que apresenta o documento que conterá a forma de utilização e definição de montante da reserva de contingência:

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • B Relatório de Gestão Fiscal
  • C Plano Plurianual
  • D Relatório Resumido da Execução Orçamentária
  • E Lei Orçamentária Anual