Questões de Estágios da Receita e Despesa (Administração Financeira e Orçamentária)

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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

  • A Todas estão corretas.
  • B Todas estão incorretas.
  • C Apenas I e II estão corretas.
  • D Apenas I e III estão corretas.
  • E Apenas II e III estão corretas.

A estimativa da receita é uma das etapas do processo orçamentário, o que pressupõe a sua instituição, requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Essa estimativa deve estar respaldada nas oscilações do ciclo econômico.

  • Certo
  • Errado

Quando se tem uma despesa a ser paga em várias parcelas, com prazos determinados, em montantes diferentes, mas com valores prefixados, a modalidade de empenho a ser emitida é a por estimativa.

  • Certo
  • Errado

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Uma característica desse estágio é que:

  • A é vedado o seu registro no último mês de mandato do chefe do Poder Executivo;
  • B é dispensado em caso de despesas decorrentes de créditos extraordinários;
  • C há casos em que a nota de empenho pode representar um contrato;
  • D não é permitida a anulação parcial de um empenho;
  • E exige o registro pelo valor exato da despesa.

A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.

I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.
II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.
III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.