Questões de Créditos Adicionais (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais | Orçamento Público em AFO

Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2026)

O Título X da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, trata das disposições finais e transitórias, estabelecendo mecanismos de gestão fiscal para situações de emergência. Considerando a criação do Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, assinale a alternativa CORRETA sobre a composição dos recursos oriundos do orçamento municipal destinados a esse fundo.

A A composição do Fundo depende integralmente de transferências voluntárias da União e de doações de entidades privadas, não havendo previsão legal para o aporte de recursos próprios do tesouro municipal.
B Os recursos do Fundo são compostos exclusivamente por 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo vedada a utilização de recursos da reserva de contingência para evitar desequilíbrio fiscal.
C Constituem recursos do Fundo, dentre outros, 5% (cinco por cento) do valor da rubrica de reserva de contingência do orçamento municipal, além de dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos.
D O Fundo é constituído por 10% (dez por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, devendo ser suplementado por créditos especiais em caso de calamidade reconhecida.

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

A ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.
B ao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.
C ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.
D ao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.
E ao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais | Programação e Execução Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em AFO

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

A A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.
B Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.
C O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.
D A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.
E Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública | Créditos Adicionais

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 – Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

A promover remanejamento entre programas por decreto, criando subtítulo para a aquisição, pois o princípio da unidade autoriza ajustes sem lei específica.
B criar nova ação na estrutura do programa Saneamento Integrado, classificada como inversões financeiras (GND 5), com produto e unidade de medida compatíveis, mediante crédito especial autorizado por lei e aberto por decreto, e indicação da fonte de recurso.
C admitir crédito extraordinário para a aquisição societária, em razão do interesse público e da urgência, independentemente da existência de dotação.
D reclassificar a Ação 1234 de investimentos para material de consumo e abrir crédito suplementar por decreto, pois a mudança de natureza dispensa lei autorizativa.
E manter a Ação 1234 e executar a aquisição como investimentos (GND 4), pois toda aplicação em saneamento é investimento, devendo ser realizada por crédito suplementar.

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais | Orçamento Público em AFO

Prefeitura de Niterói - Técnico - Contabilidade - 2011 - FGV (2025)

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.

Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.

A Provisão para Contingência.
B Provisão para Crédito Orçamentário.
C Provisão para Dotações Orçamentárias.
D Reserva de Crédito Orçamentário.
E Reserva de Contingência.