Prova da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2021) - Questões Comentadas

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2021)

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:

  • A Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
  • B Regularização fundiária.
  • C Criação de unidades industriais em zona rural.
  • D Constituição de reserva fundiária.

Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais


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No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas a seguir apresentam algumas destas vedações, EXCETO:

  • A Vender aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.
  • B Vender mercadorias ou quaisquer outros produtos farmacêuticos.
  • C Estacionar nas vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente destinados pela Municipalidade.
  • D Transitar pela calçada com cestas, de forma a não prejudicar a passagem dos transeuntes.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.


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Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

  • A A criação de reservas de contingência e estações ecológicas de controle, pelo Poder Público Federal e Estadual.
  • B As penalidades administrativas decorrentes de medidas externas de correção ambiental.
  • C A criação de corredores ambientais de recuperação em áreas desertificadas pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
  • D Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Edificações Estudos Preliminares | Desenho Técnico em Edificações


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Um desenho em um projeto na escala 1:75 apresenta 2,40 cm medidos no projeto. Logo, pode-se afirmar que a medida real do elemento é de:

  • A 1,80 m.
  • B 0,75 m.
  • C 3,20 m.
  • D 2,40 m.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010


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A Lei Federal 11.445/2007 busca, entre outros aspectos, estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse contexto, a Lei 11.445/2007, considera como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades COM EXCEÇÃO DE:

  • A Adução de água bruta.
  • B Lixiviação de água tratada.
  • C Reservação de água tratada.
  • D Tratamento de água bruta.