Questões de Do direito de preempção (Direito Urbanístico)

Limpar Busca

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do direito de preempção


2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

  • A as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.
  • B o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.
  • C a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
  • D a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
  • E os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.


Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Passo Fundo - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares o(a):

  • A Direito de superfície.
  • B Direito de preempção.
  • C Outorga onerosa do direito de construir.
  • D Solo criado.
  • E Concessão especial para fins de moradia.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Diretrizes Gerais | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Diversos Cargos - IVIN (2024)

Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

  • A A ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
  • B Romualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
  • C A notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
  • D O Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
  • E O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do direito de preempção


Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fiscal de Posturas - FGV (2024)

Segundo o Estatuto das cidades, o direito de preempção consiste em

  • A autorização para o proprietário do imóvel construir em outro local quando o imóvel original for de interesse histórico.
  • B direito, pelo proprietário urbano, de conceder a outrem o uso do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado.
  • C preferência, pelo Poder Público municipal, na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • D permissão, pelo Poder Público municipal, para desapropriar imóvel urbano situado em uma área de interesse comunitário.
  • E autorização para o cidadão construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Estado.