Questões de Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas (Direito Urbanístico)

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Prefeitura de Lapa - Fiscal Ambiental - OBJETIVA (2025)

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

  • A Utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da terra.
  • B Fragmentação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural.
  • C Promoção da qualidade de vida e do meio ambiente.
  • D Gestão democrática participativa, descentralizada e transparente.
  • E Integração entre as ações públicas e as privadas.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Arquiteto - FADESP (2025)

Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº 17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema. Art. 36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.

Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências. 43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal, 2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro

_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2025.

Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que
  • A a inclinação de rampa para veículos é adequada, mas, no caso de pedestres, a inclinação está acima do ideal, portanto, inadequada.
  • B apenas veículos com motor 1.6 e tração 4 x 4, como jipes e picapes, são capazes de subir rampa nestas condições, sendo necessária inclinação de 12%.
  • C a inclinação de rampa de 20% pode ser excessiva para veículos de menor motorização ou pisos com menor atrito, enquanto a inclinação para pedestres pode ser considerada admissível excepcionalmente.
  • D a inclinação de rampa para pedestres, considerando normas técnicas e manuais, representa o máximo possível atualmente, tolerável apenas em casos como obras de restauro ou edificações temporárias; a rampa para automóveis apresenta inclinação, na Lei, dentro do admissível atualmente.
  • E ambos os casos não estão enquadrados nos critérios técnicos atualmente admissíveis, o que se explica pela defasagem da Lei Municipal de 2008, considerando que os 20% de rampa para automóvel, a partir de 2021, seriam reduzidos para um máximo de 12% ou 1:8,33, e os 10% de rampa para pedestres hoje admitiriam apenas 1:7,5 ou 13,33%.

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Prefeitura de Erebango - Inspetor Tributário de Obras - FUNDATEC (2025)

Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.

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Prefeitura de Erebango - Inspetor Tributário de Obras - FUNDATEC (2025)

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:


I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.


II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.


III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.



Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

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2025 - Prefeitura de Catas Altas MG Engenheiro Civil 40 Horas - Prova Prefeitura de Catas Altas

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:

  • A Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.
  • B Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.
  • C É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.
  • D Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.