Questões de Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas (Direito Urbanístico)

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Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este acabou, por falta de cuidado, causando entupimento de uma galeria de águas pluviais em razão de ter despejado indevidamente material que estava utilizando na obra do imóvel de Afrodite. Nessa situação hipotética, o Código de Posturas do Munícipio de Guarujá estabelece que a Prefeitura

  • A deverá exigir que Afrodite faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.
  • B poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite, mas não de Narciso, a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.
  • C deverá exigir que Narciso faça os reparos necessários na galeria, sob pena de multa e de ressarcimento ao erário das despesas que a Prefeitura terá se tiver que executar o serviço.
  • D poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, mais multa de 10% sobre o valor do serviço executado.
  • E poderá executar os serviços necessários para reparação da galeria e cobrará de Afrodite ou de Narciso a respectiva despesa, acrescida da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.

A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.
  • B Não se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
  • C O estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.
  • D O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG ou seu regulamento:

  • A Suspensão da atividade.
  • B Apreensão.
  • C Cassação de licença.
  • D Condução coercitiva.

Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:

  • A Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
  • B Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • C O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.
  • D O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
As placas de obras de acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), deverão seguir as seguintes informações:
  • A estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
  • B estar afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do dono da obra e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
  • C apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
  • D apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;
  • E apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção.