Questões de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Biólogo - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa que indica corretamente o período de avaliação e revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico de acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

A Avaliação anual e revisão a cada 4 anos
B Avaliação anual e revisão a cada 8 anos
C Avaliação anual e revisão a cada 10 anos
D Avaliação bianual e revisão a cada 5 anos
E Avaliação bianual e revisão a cada 8 anos

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Prefeitura Municipal de Vila Boa - Fiscal de Vigilância Sanitária - OBJETIVA (2024)

Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:

A Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
B Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.
C Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.
D A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

Um estabelecimento de saúde privado deixou de pagar as tarifas de água e esgoto. Tendo em vista o que disciplina a Lei nº 11.445/2007, o concessionário do serviço público de água e esgotos:

A poderá suspender o fornecimento da água, mas jamais do esgoto.
B não poderá suspender o fornecimento de água e nem de esgoto, em razão da essencialidade do serviço público de saúde.
C poderá suspender o serviço, desde que obedeça a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
D poderá suspender o serviço, desde que mediante prévio aviso ao estabelecimento de saúde, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão.

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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

No âmbito da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a prestação regionalizada é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.
Nesse cenário, de acordo com o mencionado Diploma Legal é correto afirmar que a prestação regionalizada, pode ser estruturada em

A região metropolitana, exclusivamente, que deve ser instituída pelo Estado mediante lei complementar, composta de agrupamento de municípios limítrofes, a fim de abarcar todos os componentes do serviço público em questão, podendo a prestação de apenas um deles ser estruturada de outras formas.
B bloco de referência, a ser estabelecido pelo Estado por meio de lei complementar, relativo ao agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares dos serviços públicos em questão.
C aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, sendo a primeira relativa a municípios limítrofes, enquanto a segunda aos não limítrofes, para fins de viabilizar a operacionalização dos serviços públicos em questão.
D unidade regional de saneamento básico, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos.
E região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, a ser instituída pelo Estado mediante lei ordinária, com a finalidade de integrar municípios não necessariamente limítrofes, a fim de conferir viabilidade econômica e técnica para aqueles menos favorecidos com relação à prestação dos serviços públicos em questão.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Engenheiro Ambiental - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:

I. Padrões de uso ou de qualidade requeridos.
II. Capacidade de pagamento dos consumidores.
III. Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.