Questões de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Leis Municipais


Câmara Municipal de Chapecó-2 - Engenheiro Civil - Prova UNO Chapecó (2025)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

  • A I e III.
  • B II.
  • C I, II e III.
  • D I e II.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001


Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).

Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A A outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.
  • B A cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.
  • C A adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.
  • D O produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.
  • E A outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001


Prefeitura de São José do Cedro - Arquiteto - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.


Está correto o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B I e II apenas.
  • C I apenas.
  • D II e III apenas.

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Prefeitura de Maravilha - Arquiteto - Prova UNO Chapecó (2025)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu as Operações Urbanas Consorciadas como um instrumento para viabilizar transformações urbanísticas estruturais em áreas específicas da cidade. Qual é a principal característica que define uma Operação Urbana Consorciada?

  • A A desapropriação de uma área para a implantação de um projeto urbanístico de interesse público, com pagamento aos proprietários por meio de títulos da dívida pública.
  • B A aplicação de alíquotas progressivas do IPTU em imóveis subutilizados para forçar sua edificação, sem a necessidade de um plano específico para a área.
  • C O conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público com a participação de proprietários, moradores e investidores privados, flexibilizando índices urbanísticos mediante contrapartida.
  • D A simples permissão para construir acima do coeficiente básico em lotes individuais, mediante pagamento de uma taxa de outorga, sem a necessidade de um plano de intervenção para a área.

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Prefeitura de São João do Oeste - Engenheiro Civil - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Sobre suas diretrizes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A lei garante a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos e projetos de desenvolvimento urbano. (__) A lei estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos.
(__) O direito de construir é ilimitado, sendo uma prerrogativa do proprietário do terreno, não podendo o Poder Público impor restrições de uso ou de intensidade de ocupação.
(__) A lei prevê a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda como instrumentos para garantir o direito a cidades sustentáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • A V, V, F, V.
  • B F, V, V, F.
  • C F, F, V, V.
  • D V, F, F, V.