Questões de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 (Direito Urbanístico)

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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.
  • Certo
  • Errado

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.

  • Certo
  • Errado

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.
  • Certo
  • Errado

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.


Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.
  • Certo
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De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.


A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem‐estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.
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