Questões de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 (Direito Urbanístico)

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de organização do território, utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Ele estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade. Diante das características do ZEE, é bastante comum que a implementação efetiva desse instrumento seja realizada em âmbito local, pelas prefeituras de cada município. Em geral, tais entes federativos aprovam um documento, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território. Esse documento é o:

Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.

Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.

Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Considerando somente o número de habitantes, assinale a alternativa que cita corretamente o número de habitantes de uma cidade a partir do qual é obrigatório o Plano Diretor conforme a Lei 10.257/2001.

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.