Prova da Prefeitura de Lajeado Grande - Técnico de Telecomunicações - ACAFE (2024) - Questões Comentadas

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Tributos e Obras - ACAFE (2024)

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

  • A Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.
  • B Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso por inteiro após a intimação judicial da Fazenda Pública.
  • C Suspender a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.
  • D Interromper a prescrição, que voltará a retomar seu curso pela metade após a intimação judicial da Fazenda Pública.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Tributos e Obras - ACAFE (2024)

Acerca da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A obrigação acessória não se converte em principal.
(_) A obrigação principal, em geral, se converte em acessória pelo descumprimento.
(_) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(_) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A sequência está correta em

  • A V − F − F − V.
  • B F − F − V − F.
  • C V − V − V − V.
  • D F − F − V − V.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Tributos e Obras - ACAFE (2024)

Acerca das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar multas tributárias.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir pedágios.
(_) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A sequência está correta em

  • A F − F − V − V.
  • B F − F − V − V.
  • C V − V − V − V.
  • D F − F − F − V.

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Tributos e Obras - ACAFE (2024)

A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:

  • A Empresário individual.
  • B Empresário limitado.
  • C Empresa de pequeno porte.
  • D Microempresa.

Contabilidade Geral Balanço Patrimonial | Noções Gerais de Balanço Patrimonial


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Tributos e Obras - ACAFE (2024)

As demonstrações financeiras são essenciais para a análise e gestão financeira de uma empresa. Qual dessas demonstrações tem como objetivo principal apresentar a situação financeira da empresa em um determinado momento, detalhando seus ativos e passivos?

  • A Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA).
  • B Demonstração de Resultados do Exercício (DRE).
  • C Balanço patrimonial.
  • D Demonstração do Valor Adicionado (DVA).