Prova da Prefeitura de Lajeado Grande - Professor de Educação Básica II Geografia Edital nº 1 - ACAFE (2024) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Individuais | Direito de Resposta e de Indenização


Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Agente de Proteção e Defesa Civil EDITAL N.º 002 - ACAFE (2024)

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um direito fundamental previsto na Constituição Federal:

  • A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender de censura ou licença.
  • C É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


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Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A presunção de veracidade impede que qualquer ato administrativo seja questionado, independentemente de sua conformidade com a lei, com base em argumentos particulares ou individuais.
(__) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário os atos emitidos pela Administração Pública.
(__) A presunção de veracidade está relacionada aos fatos alegados pela Administração, presumindo-se verdadeiros os documentos e informações fornecidos por ela, como certidões e declarações.
(__) A presunção de legitimidade fundamenta-se, entre outros, na necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, que visam atender ao interesse público.

A sequência está correta em:

  • A F − V − V − V.
  • B V − V − V − V.
  • C F − F − V − V.
  • D V − F − F − V.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade


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Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária.
(__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução.
(__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade.
(__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização.
A sequência está correta em:

  • A F − V − V − V.
  • B F − F − V − V.
  • C V − F − F − V.
  • D V − V − V − V.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios


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O princípio da razoabilidade, abordado em diferentes aspectos, é de suma importância para compreensão da Administração Pública. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • A O princípio da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo que as medidas adotadas pela Administração sejam proporcionais aos fins legais que se pretende alcançar.
  • B A discricionariedade administrativa é ilimitada e não se submete aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  • C O princípio da proporcionalidade exige que a Administração utilize meios desproporcionais para alcançar os fins pretendidos pela lei, caso julgue necessário.
  • D A razoabilidade permite que a Administração Pública adote critérios pessoais do administrador para avaliar a adequação das medidas adotadas.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


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O ato administrativo possui diversos elementos que o constituem. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.
II. A competência é definida como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
III. O próprio órgão pode atribuir, para si, sua competência.

Está correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I, II e III.