Prova da Prefeitura de Descanso - Fiscal Tributário - AMEOSC (2024) - Questões Comentadas

A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste quesito, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.

O Artigo 13 da Lei Complementar nº 1/2005, especifica os impostos que integram o Sistema Tributário do Município de Descanso - SC. Analise, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo:

( )Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( )Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
(  )Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
( )Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização tributária é um procedimento administrativo que verifica o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas. Este processo envolve algumas atividades específicas. Analise dos itens abaixo quais correspondem a procedimentos de fiscalização tributária.

I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma das tipologias de obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de obrigações tributárias contidas no CTN, especialmente no seu artigo 245.

O poder de polícia administrativo está relacionado a um poder do Estado que tem como objetivo manter a ordem pública, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar social. Assinale a característica deste poder onde busca evitar danos ao interesse público como por exemplo, a limitação de velocidade e a fiscalização por radar.