Prova do Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Advogado - VUNESP (2017) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,

A a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.
B seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.
C a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
D a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
E a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Recurso Extraordinário

Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B A repercussão geral das questões constitucionais, que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois terços de seus membros.
C Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
D Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
E É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

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Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A privativa da União.
B em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
C comum entre União, Estados e Distrito Federal.
D comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

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O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.
B o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.
C a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.
D o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.
E o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

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Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

A devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
B serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
C serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
D terão eficácia de título executivo.
E devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.