Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
- A devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
- B serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
- C serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
- D terão eficácia de título executivo.
- E devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.