Prova da Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Poder Executivo | Organização dos Poderes


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

  • A F, V, V, V.
  • B V, F, V, V.
  • C V, V, F, V.
  • D V, V, V, V.

Direito Penal Crimes contra a administração pública


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Carlos, servidor público efetivo, responsável pelo setor de materiais da Prefeitura, recebeu um notebook novo, adquirido com recursos públicos, destinado ao uso exclusivo em atividades administrativas. Ao invés de registrar o bem no patrimônio e destiná-lo ao setor, Carlos levou o notebook para sua casa e passou a utilizá-lo como se fosse seu, inclusive para fins pessoais. Descoberta a situação, o bem foi recuperado após denúncia anônima.
Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de prevaricação.
  • B A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de peculato.
  • C A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de concussão.
  • D A apropriação de bem público pelo servidor configura o crime de extravio.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Carolina nasceu em Lisboa, Portugal, filha de mãe brasileira que estava em intercâmbio estudantil na época, e de pai português. Carolina não foi registrada em repartição brasileira competente à época do seu nascimento. A mãe de Carolina retornou ao Brasil com a filha quando ela tinha apenas dois anos de idade e no país já residem há 10 (dez) anos.
Considerando a situação narrada e as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Carolina é considerada brasileira naturalizada, pois reside no Brasil ininterruptamente há mais de 1 (um) ano, sendo originária de país de língua portuguesa.
  • B Carolina é brasileira nata, condição que adquiriu por ser filha de mãe brasileira, independente do seu local de nascimento.
  • C Carolina poderá ser considerada brasileira nata se, depois de sua maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.
  • D Carolina será considerada brasileira naturalizada, quando completar 15 (quinze) anos de residência ininterrupta do Brasil, desde que faça o requerimento e não possua nenhuma condenação penal.

Direito Processual Civil Tutela Provisória


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Joana ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Estado, requerendo o fornecimento de medicamentos oncológicos urgentes, essenciais para a preservação de sua vida. O juiz, reconhecendo a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, caso a satisfação do pedido fosse concedida ao final do processo, deferiu a tutela antecipada antecedente
Neste contexto, com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Após o deferimento da tutela, Joana terá o prazo de 30 dias para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.
  • B Se Joana não realizar o aditamento da inicial no prazo previsto, o processo será extinto com julgamento de mérito.
  • C A tutela antecipada estabilizada não poderá ser revista pelas partes.
  • D A tutela antecipada, concedida em caráter antecedente à Joana, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Direito Penal Crimes contra a vida


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Rogério, com intenção de matar André, seu rival de longa data, desfere uma facada contra ele. Imediatamente após o ataque, ao ver André caído e sangrando, Rogério se desespera, liga para o socorro e permanece ao lado da vítima, pressionando o ferimento para evitar a perda de sangue, até a chegada da ambulância. O rápido atendimento de André evitou a sua morte.
Com base na situação apresentada e nas disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A situação narrada configura hipótese de tentativa de homicídio, devendo Rogério responder por esse crime, com redução de pena por conta do auxílio prestado à vítima.
  • B A situação narrada configura hipótese de arrependimento posterior, devendo a pena de Rogério ser reduzida de um a dois terços.
  • C A situação narrada configura hipótese de arrependimento eficaz, pois Rogério evitou que o resultado morte se consumasse, devendo responder somente pelos atos praticados.
  • D A situação narrada configura hipótese de crime impossível, pois a ação de Rogério impediu que o resultado morte se consumasse, o que exclui a tipicidade da conduta.