Questões de Tutela Provisória (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

A O indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente por reconhecimento de prescrição não impede que a parte formule o pedido principal.
B É admitido o cumprimento provisório de astreintes fixadas em tutela antecedente, ainda que inexista confirmação pela sentença de mérito.
C A medida concedida na tutela cautelar requerida em caráter antecedente não perde sua eficácia caso não haja a formulação do pedido principal.
D A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência da improcedência do pedido, razão pela qual não se exige pronunciamento expresso na sentença.
E Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva, devendo ser reparados em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Consoante o CPC, no procedimento da tutela de urgência, cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se
I o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.
II não for efetivada a tutela em, no máximo, 15 dias.
III o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor.
IV o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Técnico Jurídico - Quadrix (2025)

No que diz respeito ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta, em relação à tutela provisória.

A A tutela provisória pode fundamentar‑se em urgência, evidência ou necessidade.
B A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
C A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
D Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo sumário, bastando a menção genérica a dispositivos de Lei.
E A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.

Direito Processual Civil Tutela Provisória

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Relativamente à tutela provisória, é correto afirmar que:

A não cabe tutela da evidência contra a Fazenda Pública
B a tutela da evidência não pode ser deferida inaudita altera pars
C a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 do CPC) torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso
D a tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo