Prova da Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024) - Questões Comentadas

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Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico


Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024)


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Fonte: https://www.tjdft.jus.br/. Acesso em: 20 jun. 2024.


Trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios do consentimento – aquele em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.


GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.


Assinale a alternativa que apresenta a qual vício do negócio jurídico a figura e o fragmento de texto se referem. 

  • A Coação.
  • B Lesão.
  • C Estado de perigo. 
  • D Fraude contra credores. 
  • E Dolo.

Direito Civil Responsabilidade civil | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano


Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão. 


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Sobre a temática da Responsabilidade Civil, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que: 

  • A A existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável é suficiente para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano, e surge, dessa forma, o dever de indenizar.
  • B A culpa é presumida na responsabilidade civil aquiliana, enquanto, na responsabilidade contratual, ela deve ser provada pela vítima.
  • C O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando as “dores da alma”, e cujo conceito permite afirmar que pessoas jurídicas são excluídas expressamente da proteção aos interesses extrapatrimoniais, os quais incluem o direito da personalidade, não sendo passíveis de indenização por danos morais.
  • D O exercício regular do direito é uma das causas excludentes de responsabilidade civil, podendo ser verificado nos casos de atividades desportivas, como o boxe, em que podem surgir violações físicas de terceiros, ainda que em excesso.
  • E A pessoa jurídica de direito privado responde, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos praticados por seus representantes, mas tal responsabilidade não abrange a pessoa jurídica de direito público.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública


Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024)

O Ministério Público do Estado Alfa realizou uma operação a fim de apurar a denúncia de que um vereador do município Beta exigia de dois assessores da Câmara de Vereadores do referido município o repasse de parte dos seus vencimentos. Considerando essa circunstância, o vereador pode ser condenado pela prática dos crimes de

  • A peculato e concussão. 
  • B corrupção ativa e advocacia administrativa. 
  • C prevaricação e corrupção passiva. 
  • D excesso de exação e peculato. 
  • E concussão e corrupção passiva. 

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mirabela | Lei Orgânica do Município de Mirabela


Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:



I- Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


II- Criação, organização e supressão de subdistrito.


III- Impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.


IV- Implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano.


V- Promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle dos usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.



Está CORRETO o que se afirma em 

  • A I, II, IV e V, apenas. 
  • B II e III, apenas. 
  • C II, IV e V, apenas. 
  • D II, III e IV, apenas. 
  • E I, II, III, IV e V. 

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela


Câmara de Mirabela - Assessor - COTEC (2024)

O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:


I- Censura verbal ou escrita.


II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.


III- Advertência verbal ou escrita.


IV- Perda de mandato.


V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.



Está CORRETO apenas o que se afirma em

  • A I, III e IV. 
  • B I, IV e V. 
  • C I, III, IV e V. 
  • D II e IV. 
  • E I, II, III e IV.