Questões de Regimento Interno de Câmaras Municipais (Regimento Interno)

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É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:

  • A estabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.
  • B autorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.
  • C tomar e julgar as contas do prefeito.
  • D autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Sobre a atuação das comissões parlamentares na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, prevista pelo Regimento Interno, é INCORRETO afirmar que:

  • A As comissões parlamentares permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre assuntos submetidos a seu exame.
  • B As comissões parlamentares permanentes são distribuídas por eixos temáticos.
  • C As comissões parlamentares permanentes não poderão opinar pelo arquivamento da proposição, sendo esta competência exclusiva do Plenário.
  • D As comissões parlamentares permanentes e especiais são constituídas, cada uma, por três membros, observando a representação proporcional dos partidos.

Considerando o rito do processo legislativo definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e pela Lei Orgânica do Município, analise as alternativas abaixo:
I. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria simples de votos, em votação nominal ou escrutínio secreto. II. As reuniões são públicas, podendo ser secretas, em razão de motivo relevante. III. As reuniões ordinárias são realizadas duas vezes por mês, nos dias úteis.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:

  • A I;
  • B II e III;
  • C I e III;
  • D II.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

  • A As reuniões solenes são as que se realizam para a eleição e posse da Mesa, para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou posse de suplente.
  • B As reuniões extraordinárias são as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
  • C As reuniões especiais são as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.
  • D As reuniões ordinárias são as que se realizam uma vez por dia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante qualquer sessão legislativa.

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

  • A Censura.
  • B Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.
  • C Advertência por escrito.
  • D Perda do mandato.