Questões de Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano (Direito Civil)

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Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, exerce suas funções auxiliando o Juiz Diretor do fórum na parte administrativa. Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica no fórum, Maria entrou em contato com a sociedade empresária prestadora do serviço e solicitou o reparo. O empregado Marcelo da concessionária Beta compareceu ao local e, ao realizar manutenção e conserto no poste, deixou uma ferramenta cair de seu bolso, atingindo o rosto de Maria, que sofreu graves lesões. Em razão dos danos sofridos, Maria contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:

  • A do Poder Judiciário do Estado Alfa, que possui responsabilidade civil objetiva em relação à sua servidora pública estadual;
  • B do Estado Alfa diretamente, que possui responsabilidade civil subjetiva em razão da delegação do serviço público à concessionária;
  • C do Estado Alfa, que possui responsabilidade civil objetiva em relação à sua servidora pública estadual, assegurado o direito de regresso contra a concessionária;
  • D da concessionária Beta, que possui responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Marcelo, caso tenha agido com dolo ou culpa;
  • E do empregado Marcelo, que possui responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, caso seja condenado.

É cabível dano moral in re ipsa para vítima que foi atropelada e seu atropelador tenha se evadido do local sem prestar socorro?

  • A A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.
  • B O dano é presumido, de modo que não há necessidade de produção probatória.
  • C Presume-se o dano, na medida em que houve o crime de omissão de socorro.
  • D A indenização deve somente reparar o prejuízo suportado, mesmo que presumido.

A Empresa Delta está em tratativas para a venda de mercadorias para a Escola Mil Pontinhos. Por divergência entre as partes, a compra e venda não se concretiza. Ainda assim, a Empresa Delta emite duplicata como se o contrato de compra e venda tivesse sido realizado e transfere o título por endosso próprio à Empresa Alfa. A Escola Mil Pontinhos, ao ser procurada pela Empresa Alfa para aceitar a duplicata, recusa-se a fazê-lo. Diante disso, a Empresa Alfa protesta o título causando danos à Escola Mil Pontinhos. Diante do exposto, é correto afirmar que a Empresa Alfa

  • A responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, ficando ressalvado seu direito de regresso contra a Empresa Delta.
  • B não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois somente tomou conhecimento da falta de lastro posteriormente ao endosso.
  • C responde subsidiariamente pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos.
  • D não responde pelos danos causados à Escola Mil Pontinhos, pois não é credor original do título.

Fernando, um adolescente de 14 anos de idade, num ato de rebeldia, atirou uma pedra contra uma viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, vindo a danificar seu vidro. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

  • A responderá pelos prejuízos que causou solidariamente com os seus responsáveis, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, não tendo lugar somente se vier a privá-lo do necessário.
  • B responderá sozinho pelos prejuízos que causou, devendo a indenização ser fixada na exata extensão do dano, sem recurso a critérios de equidade, ressalvado o direito de regresso em face dos seus responsáveis, caso estes tenham falhado no cumprimento dos deveres de cuidado e vigilância.
  • C não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser absolutamente incapaz.
  • D não responderá, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causou, por ser relativamente incapaz.
  • E responderá pelos prejuízos que causou se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização ser fixada por equidade, não tendo lugar se privar do necessário ele próprio ou as pessoas que dele dependem.

Durante a viagem de lua de mel, João e Maria visitaram cidades históricas do velho mundo, trazendo consigo souvenirs e diversos produtos típicos para guarnecerem o novo lar com lembranças da feliz data. Ao desembarcarem do voo internacional no Brasil, foram surpreendidos com o extravio das bagagens despachadas que continham aqueles bens materiais. O extravio das bagagens agravou a indignação do casal, que já se encontrava revoltado em decorrência de atraso do voo causado pela companhia aérea. Nessas circunstâncias, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao extravio de bagagens e quanto ao atraso do voo, João e Maria poderão ser indenizados:

  • A com base no Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, por ser norma posterior à Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano extrapatrimonial presumido, cuja responsabilidade somente pode ser afastada por culpa exclusiva de terceiro;
  • B no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e o atraso do voo somente gera dano moral se comprovada lesão extrapatrimonial;
  • C na totalidade da extensão do dano em decorrência de ilícito na execução do contrato de transporte, com base no Código Civil, por não se configurar relação de consumo, e o atraso do voo gera dano moral presumido;
  • D de acordo com a extensão do dano, à lógica do Código de Defesa do Consumidor, para a reparação integral, e o atraso do voo não gera dano extrapatrimonial, posto que configura mero dissabor;
  • E no limite da responsabilidade civil fixada por meio da Convenção de Varsóvia, e o atraso do voo gera dano moral in re ipsa, bastando comprovar a desídia da companhia aérea.