Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de Recife

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

Dentre as diretrizes estabelecidas para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), está a sustentabilidade financeira e a vantagem socioeconômica do projeto de parceria. Nesse contexto, para que seja celebrada a parceria público-privada, é necessário que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA aponte um valor contratual da PPP de:

A R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no mínimo
B R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no mínimo.
C R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no máximo.
D R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no mínimo.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

No âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do grupo das Unidades de Uso Sustentável está a chamada Reserva Extrativista. Caso o Poder Público solicite parecer técnico acerca da possibilidade de concessão administrativa dessa área, para fins de caça amadorística ou profissional, pode-se afirmar que:

A O parecer técnico deverá opinar pela possibilidade de concessão administrativa, desde que de forma sustentável.
B O parecer técnico deverá opinar pela possibilidade da concessão administrativa apenas no tocante à caça profissional.
C O parecer técnico deverá opinar pela possibilidade da concessão administrativa apenas no tocante à caça amadorística.
D O parecer técnico deverá opinar pela impossibilidade de concessão administrativa, pois é proibida legalmente a caça amadorística ou profissional na Reserva Extrativista.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

Acerca do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo, assinale a alternativa correta:

A Na Parceira Público-privada, o projeto básico não precisa ser obrigatoriamente elaborado pela Administração Pública Direta.
B Na Parceira Público-privada, o projeto executivo sucede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e os levantamentos topográficos.
C Para não frustrar o caráter competitivo da Parceria Público-privada, o projeto básico não pode fazer menção ao custo global da contratação.
D Na Parceira Público-privada, o anteprojeto antecede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e o projeto executivo.

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

A Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
C Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da modalidade concorrência, assinale a alternativa correta:

A Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de maior desconto.
B A concorrência pode ser utilizada no sistema de registro de preços.
C É obrigatória a concorrência para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração.
D Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.