Questões de Legislação do Município de Recife (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia - Instituto Darwin (2024)

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

A Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
C Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

Prefeitura de Recife - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura - Instituto Darwin (2024)

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

A Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
B Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
C Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
D Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

RECIPREV - Técnico Previdenciário - IBFC (2024)

Com base na Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):

“Entre outras, o SAÚDE-RECIFE será custeado pelas seguintes fontes de receita”:

( ) Contribuição mensal dos dependentes suplementares, observada a faixa etária correspondente, conforme valores constantes do anexo II da lei.

( ) Outros recursos eventuais ou permanentes oriundos de fontes públicas ou privadas.

( ) Recursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro efetuada com quaisquer recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - V - F
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

RECIPREV - Técnico Previdenciário - IBFC (2024)

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal, analise a afirmativa abaixo.

“É dever dos órgãos e entidades municipais promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observados os direitos à(ao) ______, à(ao) ______ e à(ao) ______”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A sigilo, intimidade, contradiório
B segurança, duplo grau de jurisdição, privacidade
C sigilo, privacidade, devido processo legal
D ampla defesa, contraditório, privacidade
E segurança, intimidade, vida privada

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife

RECIPREV - Técnico Previdenciário - IBFC (2024)

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o sistema e assistência à saúde dos servidores do município do Recife - SAÚDE-RECIFE:

A a referida lei criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, que será administrado e gerido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores, para a prestação de assistência à saúde
B podem ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife - SAÚDE-RECIFE, os servidores do Município do Recife, da Administração Direta e Indireta, na condição de titulares, bem como os seus dependentes econômicos e os dependentes suplementares
C somente os pensionistas dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional serão beneficiários titulares
D são beneficiários dependentes aqueles que, nessa condição, forem vinculados aos titulares, na forma disciplinada nos Artigos 7º e 7º-A, da referida Lei
E o SAÚDE-RECIFE destinar-se-á à realização de ações da medicina preventiva e curativa, desenvolvidas em regime de autogestão