Questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Segundo a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada

A estação ecológica.
B monumento natural.
C parque nacional.
D refúgio de vida silvestre.
E reserva biológica.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Prefeitura Municipal de Pitangueiras - Fiscal Ambiental - Instituto Consulplan (2024)

“Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.” As informações se referem a:

A Área de proteção ambiental.
B Área de relevante interesse ecológico.
C Reserva particular do patrimônio natural.
D Reserva de desenvolvimento sustentável.

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Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal Ambiental - Instituto Access (2024)

Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecida pela Lei 9.985/2000, às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. Segundo ao que se designa o SNUC em relação às UC, assinale a afirmativa incorreta.

A As UC têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.
B O SNUC agrupa as unidades de conservação em dois grupos, de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: Proteção Integral, que têm como principal objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais; e Uso Sustentável, que tem como propósito compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas.
C As UCs são criadas por meio de ato do Poder Público (Poder Executivo e Poder Legislativo) após a realização de estudos técnicos da importância ecológica dos espaços propostos e, quando necessário, consulta à população.
D As unidades de conservação da esfera federal do governo são administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nas esferas estadual e municipal, por meio dos Sistemas Estaduais e Municipais de Unidades de Conservação.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal Ambiental - Instituto Access (2024)

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do Art. 36 da Lei 9.985/2000, e regulamentada pelos Art. 31 a 34 do Decreto 4.340/2002. Com relação à compensação ambiental, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O mecanismo de compensação ambiental tem como principal objetivo compensar os impactos do empreendimento que a originou, e assim compensar o meio ambiente pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental.
II. A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.
III. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabe executar os recursos destinados às unidades de conservação instituídas pela União, observando estritamente a destinação dada pelos órgãos licenciadores federal, estaduais, municipais ou distritais.

Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se nenhuma afirmativa estiver correta.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Técnico - Meio Ambiente - Instituto Access (2024)

A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Em seu Capítulo II, o Art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC. Dentro do que é proposto nesse artigo, não é um objetivo do SNUC

A proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as, exclusivamente, de forma econômica a partir de recursos financeiros e de fomento fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente.
B promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.
C proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.
D proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.