Questões de Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

AresPCJ-2 - Analista de Fiscalização e Regulação Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química - VUNESP (2025)

Considere que foi instituída uma unidade de conservação com o objetivo de preservar sítios naturais raros, constituída por áreas particulares e públicas, permitindo-se a visitação pública, desde que obedecidas as condições estabelecidas no Plano de Manejo, as normas fixadas pelo órgão responsável por sua administração e as previstas em regulamento.

Com base na situação apresentada, pode-se afirmar que se trata de uma unidade de conservação de

A uso sustentável, denominada de Parque Natural.
B proteção integral, denominada de Monumento Natural.
C uso sustentável, denominada de Reserva de Fauna.
D proteção integral, denominada de Floresta Nacional.
E proteção integral, denominada de Estação Ecológica.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

A área de relevante interesse ecológico
B estação ecológica
C área de proteção ambiental
D reserva de desenvolvimento sustentável
E reserva particular do patrimônio natural

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

A proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;
B abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;
C encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;
D inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;
E abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Prefeitura de Rolim de Moura - Analista em Gestão Ambiental - IBADE (2025)

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil.

Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.
B Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.
C Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.
D Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.
E Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Prefeitura de Rolim de Moura - Biólogo - IBADE (2025)

É comum a demarcação de territórios legalmente protegidos como política para preservação do meio ambiente, tanto no Brasil como em outros países. No Ano 2000 foi criado no Brasil a Lei nº 9.605, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que criou diretrizes para a regulamentação, criação e gestão dessas unidades.

De acordo com o SNUC, as Unidades de Conservação podem ser divididas em 2 categorias, sendo elas:

A Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
B Áreas de Preservação Ambiental e Estações Ecológicas.
C Unidades de Usos Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
D Refúgio da Vida Silvestre e Unidades de Proteção Integral.
E Parque Nacional e Reserva Extrativista.