Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

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L

Legislação do Município de Afogados da Ingazeira

Legislação do Município de Camaragibe

Legislação do Município de Garanhuns

Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes

Legislação do Município de Lagoa de Itaenga

Legislação do Município de Limoeiro

Legislação do Município de Olinda

Legislação do Município de Pombos

Legislação do Município de Recife

Legislação do Município de São José do Egito

Legislação do Município de Surubim

Legislação do Município de Triunfo

Legislação do Município de Tupanatinga

Lei n.º 18.810 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Município do Recife

Lei nº 176 de 1995 - Estatuto do Magistério do Município de Jaboatão dos Guararapes

Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim

Lei nº 506 de 2014 - Código Tributário do Município de Surubim

Lei nº 821 de 2020 - Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) e Legislação Específica

Lei Orgânica do Município de Garanhuns

Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes

Lei Orgânica do Município de Limoeiro

Lei Orgânica do Município de Olinda

Lei Orgânica do Município de São José do Egito

Lei Orgânica do Município de Surubim

Lei Orgânica do Município de Triunfo

Lei Orgânica do Município de Tupanatinga