Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de Itapiranga

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.

A tombamento
B ocupação temporária
C servidão administrativa
D limitação administrativa
E desapropriação

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;
B privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;
C deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;
D promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;
E adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A Os prefeitos não estão sujeitos aos tipos penais descritos no CP, visto que os crimes funcionais que a eles podem ser imputados estão descritos exclusivamente no decreto-lei em questão.
B O prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, pode ser responsabilizado por crime previsto no mencionado decreto-lei, por ato praticado no exercício do referido cargo.
C O sujeito ativo dos crimes descritos no referido diploma é somente o prefeito, não sendo possível imputá-los ao vice-prefeito e ao presidente da câmara municipal por ato praticado no exercício, em substituição, do cargo de prefeito durante as ausências e afastamentos do titular desse cargo.
D Em relação aos tipos penais descritos no decreto-lei em apreço, não se admite coautoria ou participação, por serem tais tipos crimes próprios.
E O referido diploma não trata de crimes comuns (infrações penais), mas somente crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas).

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - FGV (2015)

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

A afastamento do sigilo fiscal;
B interceptação de comunicações telemáticas;
C afastamento do sigilo financeiro;
D acesso a registros de ligações telefônicas;
E entrega vigiada.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais | Princípios de Interpretação Constitucional

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A Dado o princípio da interpretação adequadora, o ato normativo impugnado declarado inconstitucional é sempre nulo.
B De acordo com a norma que rege o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, esta será nula ab initio, não sendo possível, por exemplo, decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento.
C Em decorrência do princípio interpretativo da unidade da Constituição, existindo duas normas constitucionais incompatíveis entre si, deverá o intérprete escolher entre uma e outra, não sendo possível uma interpretação que as integre.
D Dado o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, o intérprete deve coordenar a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
E A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.