Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de Ilha Solteira

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Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.
IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.

  • A Os itens II e III são falsos.
  • B Os itens I e IV são falsos.
  • C Os itens II e IV são falsos.
  • D O item I é falso.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

  • A Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
  • B Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
  • C Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
  • D Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional


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De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a:

  • A 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • B 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • C 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • D 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos:

  • A Municípios e ao Distrito Federal.
  • B Municípios.
  • C Estados e ao Distrito Federal.
  • D Municípios e aos Estados.