Questões de Sistema Tributário Nacional (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios | Sistema Tributário Nacional

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.

A V – F – V – F
B F – V – V – F
C V – V – F – V
D F – F – V – F
E V – F – F – V

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura de Nazarezinho-2 - Assessor - CPCON (2025)

Quanto às disposições relativas à tributação e ao orçamento inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.
B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
C cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.
E leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Com base na Constituição Federal, no que tange à competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA:

A O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência comum entre os municípios e os estados, desde que haja convênio entre eles.
B O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal, mas pode ser regulamentado por leis estaduais.
C O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) incide exclusivamente nas transmissões por herança ou doação, sendo considerado um imposto extrafiscal.
D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem caráter exclusivamente fiscal, sendo vedada sua utilização como instrumento para incentivar políticas de uso do solo urbano.
E Compete aos municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que são de competência estadual.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Câmara de Araraquara-2 - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2025)

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

A A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.
B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.
C O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
E Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte