Questões de Sistema Tributário Nacional (Direito Constitucional)

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Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

  • A Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
  • B Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
  • C Contribuição de Melhoria.
  • D Contribuição Social.
  • E Empréstimo Compulsório.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
  • A transferência especial ou transferência com finalidade definida.
  • B transferência voluntária ou transferência delegada.
  • C transferência legal ou transferência voluntária.
  • D transferência delegada ou transferência discricionária.
  • E transferência delegada ou transferência por meio de convênios.
O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:
  • A por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.
  • B por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.
  • C por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.
  • D por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

  • A Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
  • C Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • D De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • E O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

  • A O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
  • B O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
  • C O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
  • D O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
  • E A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.