Questões de Sistema Tributário Nacional (Direito Constitucional)

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O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

  • A os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.
  • B as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.
  • C as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  • D o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.
  • E as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.

A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.

  • A O definido em convênio.
  • B O Estado de Minas Gerais.
  • C O Estado do Rio de Janeiro.
  • D O Estado do Espírito Santo.
  • E O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

  • A Poderá ser instituído por lei ordinária.
  • B Poderá ser cumulativo.
  • C Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
  • D Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
  • E Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.
É de competência da União instituir alguns impostos, EXCETO impostos sobre
  • A renda e proventos de qualquer natureza.
  • B produtos industrializados.
  • C propriedade territorial rural.
  • D grandes fortunas.
  • E operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Sobre as limitações ao poder de tributar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

  • A é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B é possível aumentar tributo por meio de Decreto do chefe do Executivo da União e dos Estados.
  • C é permitido à União instituir isenções de tributos de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios, quando em Estado de Sítio, Estado de Defesa ou Intervenção Federal.
  • D é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • E é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.