Questões de Sistema Tributário Nacional (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios | Sistema Tributário Nacional

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

A A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural quanto aos imóveis nele situados.
B A metade do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C A metade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D A metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída aos Estados.
E A integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre veículos aéreos de proprietários domiciliados em seus territórios.

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Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A respeito das regras do Sistema Tributário Nacional, com base no Artigo 145 da Constituição Federal, julgue as afirmações a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.

A V – F – V – F
B F – V – V – F
C V – V – F – V
D F – F – V – F
E V – F – F – V

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Prefeitura de Erebango - Inspetor Tributário de Obras - FUNDATEC (2025)

O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:

A Justiça tributária.
B Complexidade.
C Transparência.
D Cooperação.
E Defesa do meio ambiente.

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Prefeitura de Rio Negro - Assistente Tributário - OBJETIVA (2025)

Em relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
( ) Será cumulativo, compensando−se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
( ) Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

A E − C − C.
B C − E − E.
C E − E − C.
D C − C − E.

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Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

No que diz respeito à tributação e orçamento, é correto afirmar que:

A A União está impedida de instituir empréstimos compulsórios, independentemente da finalidade ou situação emergencial.
B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas são locatárias do imóvel.
C O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
D O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, não poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
E Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte