Questões de Sistema Tributário Nacional (Direito Constitucional) Página 1

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • A A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
  • B Livros e jornais gozam de isenção tributária.
  • C É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  • D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
  • E A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • B A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
  • C É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
  • D É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
  • E Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

  • A instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
  • B edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
  • C instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  • D instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
  • E instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

  • A O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
  • B Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
  • C Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • E A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:


I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e


II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.



Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

  • A a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
  • B a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
  • C ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
  • D apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
  • E apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.