Questões de Sistema Financeiro Nacional (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional


Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

À luz das disposições constitucionais relativas à ordem econômico-financeira, assinale a afirmativa correta.

  • A A ordem econômica é fundada na livre iniciativa, sendo vedada qualquer interferência estatal no domínio econômico, salvo em situações de calamidade pública.
  • B A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas em situações de relevante interesse coletivo, e depende de autorização prévia mediante plebiscito.
  • C O sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar e subordinado ao objetivo de promover o desenvolvimento equilibrado do país e o bem-estar da população.
  • D A função social da propriedade é um dos fundamentos da ordem econômica e, para sua concretização, é permitida a desapropriação de propriedade produtiva para fins de reforma agrária.
  • E É assegurada, na ordem econômica, a livre concorrência, inclusive em setores estratégicos de monopólio estatal, que devem seguir as regras de mercado para maximizar a eficiência econômica.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional


Prefeitura de Marau - Auditor Fiscal - FUNDATEC (2025)

Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município Delta, suas autarquias e pelas fundações que institui e mantém, pertence ao(à):

  • A União.
  • B Estado.
  • C Distrito Federal.
  • D Município Delta.
  • E União e ao Estado, equitativamente.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento | Sistema Financeiro Nacional


Câmara de Bebedouro - Controlador Interno - IBAM (2025)

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B II, apenas.
  • C I, apenas.
  • D I e III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional


Prefeitura de Ilha Solteira - Procurador Jurídico - IBAM (2025)

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Financeiro Nacional


Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2024)

O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte

  • A veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
  • B veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
  • C permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
  • D se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
  • E se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.