Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de

A peculato.
B concussão.
C descaminho
D corrupção passiva
E excesso de exação.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.
B As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.
C As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.
D As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.
E As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
B não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
C não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
D a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
E sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em

A conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
B conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° .
C conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
D atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.
E atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.
B as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.
C o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.
E o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.