Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 1

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

  • A é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
  • B não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • C não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • D a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
  • E sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

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