Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

  • A é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
  • B não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  • C não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  • D a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
  • E sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Para determinar a resposta correta, analisaremos cada alternativa: A) O mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF. Também não pode ser impetrado contra lei em tese, de acordo com a Súmula 266 do STF. Portanto, esta alternativa está incorreta. B) O mandado de segurança não substitui a ação popular, conforme a Súmula 101 do STF. Além disso, não é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, conforme a Súmula 268 do STF. Esta alternativa es...

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