Questões de Concursos da Câmara Municipal de Boituva - SP

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Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

  • A É possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.
  • B Caso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado.
  • C A responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos.
  • D A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados.
  • E É possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.
  • B A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.
  • C A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.
  • D A mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.
  • E A circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

  • A 1 (um) ano.
  • B 2 (dois) anos.
  • C 3 (três) anos.
  • D 4 (quatro) anos.
  • E 5 (cinco) anos.

A publicação da Nature apresenta a possiblidade_________ a inteligência artificial venha a ser uma realidade no campo dos diagnósticos médicos. Mas essa realização___________ o estudo refere-se não surgirá do dia para a noite. Os especialistas humanos continuam por trás desse tipo de atendimento, razão_______ ainda não se pode afirmar que os computadores_________ substituirão em pouco tempo.
Em conformidade com a norma-padrão de regência da língua portuguesa, as lacunas do trecho escrito a partir do texto original devem ser preenchidas, respectivamente, com:

  • A de que … à qual … pela qual … os
  • B em que … da qual … pela qual … os
  • C que … a qual … a qual … lhes
  • D de que … da qual … pela qual … lhes
  • E que … a qual … à qual … os

O Controle de Qualidade de uma empresa deve testar 72 peças produzidas pela máquina L, 84 peças produzidas pela máquina M e 108 peças produzidas pela máquina N e, para obter eficiência operacional, decidiu dividir todas as peças em grupos com a mesma quantidade de peças em cada um, de modo que cada grupo tenha somente peças produzidas pela mesma máquina, e que o número de grupos formados seja o menor possível. Nessas condições, o número total de grupos formados será igual a

  • A 12.
  • B 15.
  • C 18.
  • D 20.
  • E 22.