Câmara Municipal de Boituva - SP - Analista Jurídico (2020) Questão 5

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

  • A promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
  • B instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
  • C exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
  • D organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
  • E instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Encontre mais questões

Voltar