Câmara Municipal de Boituva - SP - Analista Jurídico (2020) Questão 1

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

  • A sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
  • B imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
  • C cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
  • D que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
  • E que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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