Questões comentadas de Concursos da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM)

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a norma valoriza a importância do momento de criação em detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete nesse último.
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que

A a teoria que expôs é incompatível com a lógica do razoável.
B há uma compreensão errada da jurisprudência dos conceitos.
C a influência dos valores no delineamento da norma constitucional é típica do originalismo.
D o intérprete exerce uma atividade tipicamente constituinte ao decidir pelo significado a ser atribuído à norma, considerando o problema concreto.
E a jurisprudência dos conceitos apresenta uma relação de complementaridade lógica com a jurisprudência dos interesses e a Escola do Direito Livre.

Engenharia Agronômica (Agronomia) Estudo dos Solos

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Diversos Cargos - FGV (2025)

Leia o trecho a seguir.
Os etnoarqueólogos buscam criar uma parceria com as populações locais atuais para responder a problemas da história antiga. Para a sua investigação, o pesquisador coletou dados através de entrevistas com anciões de aldeias amazônicas que reproduzem práticas muito parecidas com as das antigas populações da região, como o uso de terra preta de índio. As semelhanças entre terras pretas antigas e modernas vão dos locais em que são usadas em relação às habitações até a composição química.
Adaptado de Conterno, Ivan. “Adubo pré-histórico foi planejado por indígenas da Amazônia no passado”, Jornal da USP, 11/10/2023.
Com base na leitura do trecho, assinale a afirmativa que descreve corretamente a terra preta de índio.

A Solo com camadas escuras na parte superficial, formadas por mudanças químicas causadas pela ação humana, mas sem vestígios de objetos ou materiais.
B Solo modificado pela ação humana, rico em nutrientes e muito fértil, usado em agricultura intensiva e no manejo do solo.
C Solo danificado pela intensa presença humana, formado pelo acúmulo de restos orgânicos e da carbonização promovida pelo uso do fogo.
D Solo formado por sedimentos de rios, que guarda registros de flora arqueológica típica de várzeas, criado por processos naturais característico da região.
E Solo arenoso, típico da floresta amazônica, caracterizado por alta acidez e baixa fertilidade, que apresenta alguns vestígios arqueológicos.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Joanne e Isabelle moravam na Suíça e, ao completarem 30 (trinta) anos de idade, decidiram que iriam morar e seguir carreira política no Brasil. Joanne nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade suíça, aqui se encontravam a serviço da embaixada alemã. Quando Joanne completou 1 (um) ano de idade, a família se deslocou para a Suíça e lá permaneceu. Isabelle nasceu na Alemanha quando seus pais, brasileiros, ali se encontravam a serviço de uma indústria automobilística, sendo o nascimento registrado em uma repartição alemã. Ao completar 18 (dezoito) anos de idade, passou a morar na Suíça. Tanto Joanne como Isabelle decidiram se naturalizar suíças, pois isso, ao seu ver, ofereceria a elas melhores oportunidades de trabalho. Ao consultarem a sistemática constitucional, Joanne e Isabelle concluíram corretamente que

A jamais foram brasileiras, o que não configura óbice a que requeiram a sua naturalização como tais.
B são estrangeiras, mas podem adquirir a nacionalidade brasileira, caso venham a residir no Brasil e optem por essa nacionalidade.
C são consideradas brasileiras natas, caso renunciem à nacionalidade suíça, adquirida voluntariamente em momento posterior ao nascimento.
D eram brasileiras, mas perderam automaticamente essa nacionalidade, o que não obsta que requeiram a reaquisição da nacionalidade brasileira originária.
E Joanne é brasileira nata, e Isabelle, embora seja estrangeira, será considerada brasileira nata, caso venha a residir no território brasileiro e opte por essa nacionalidade.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Constituições Estaduais

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

A decorre da simetria constitucional.
B deve estar prevista na Constituição Estadual.
C deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.
D deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.
E é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) constatou que alguns padrões normativos, editados pelos Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X, que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos, a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A a Mesa da ALEA, a exemplo do TJEA, tem legitimidade para requerer a edição da SV.
B a SV não é cabível na hipótese, mas a reclamação o é, considerando a transcendência dos motivos determinantes.
C somente os próprios Municípios, que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, podem requerer a edição da SV.
D a Mesa da ALEA, embora tenha legitimidade para requerer a SV, não tem interesse de agir, pois as normas que editou não foram objeto dos acórdãos do TJEA.
E a Mesa da ALEA tem legitimidade e interesse de agir para requerer a edição da SV, mas não com o objetivo de generalizar o entendimento adotado em acórdãos proferidos em sede de controle concentrado.