Questões de Constituições Estaduais (Direito Constitucional)

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Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,

  • A o dispositivo viola em parte a CF, uma vez que, por paralelismo, ao Poder Legislativo compete diretamente apenas a sustação de contratos.
  • B o poder constituinte estadual, em razão do princípio federativo, tem plena autonomia para estabelecer tal regramento.
  • C o referido dispositivo da Constituição estadual está em total conflito com a CF, na medida em que, por paralelismo, a referida atribuição deveria ser cometida ao tribunal de contas do estado.
  • D o regramento da Constituição estadual está em total conflito com a CF porque subordina o Poder Executivo ao Poder Legislativo.
  • E o dispositivo viola parcialmente a CF, apenas no ponto em que atribui ao Poder Legislativo poderes para sustar diretamente licitações.
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
  • A inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • B constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • C inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • D inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  • E inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.

João, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de identificar se determinada matéria de natureza cível se inseria, ou não, no rol de competências do Tribunal de Justiça.
Ao solicitar que lhe fosse informado em que diploma normativo estavam previstas essas competências, foi corretamente explicado a João que ele deveria consultar o(a):

  • A Constituição Estadual;
  • B Código de Processo Civil;
  • C Constituição da República de 1988;
  • D lei de organização e divisão judiciárias;
  • E lei complementar estadual fixadora dessas competências.

Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na

  • A Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
  • B lei complementar federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
  • C Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
  • D Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador.
  • E Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, o plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do estado, podendo ser proposto fundamentalmente

  • A à assembleia legislativa, por dois terços dos deputados estaduais.
  • B à assembleia legislativa, por cinco por cento dos eleitores inscritos no estado.
  • C ao governador, por um terço dos deputados estaduais.
  • D ao governador, por oito por cento dos eleitores inscritos no estado.
  • E ao governador, por dois terços dos deputados estaduais.