Questões de Constituições Estaduais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Prefeitura de Imbé-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
B Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
C A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.
D Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
E Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Prefeitura de Imbé-2 - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
B Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.
E Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Constituições Estaduais

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa figura como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa (TJEA). No writ, são discutidas questões afetas ao regime jurídico de um servidor. Ao ser notificado a apresentar informações, o Presidente solicitou ao Procurador-Geral da Casa Legislativa que analisasse se a referida competência originária está, ou não, em conformidade com a sistemática constitucional. Foi corretamente esclarecido ao Presidente que a competência do TJEA

A decorre da simetria constitucional.
B deve estar prevista na Constituição Estadual.
C deve estar prevista no regimento interno do Tribunal.
D deve estar prevista na Lei de Organização e Divisão Judiciária.
E é inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função.

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais. Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que

A deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.
B pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.
C deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.
D deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do registro de candidatura por partido político.
E deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância ocorrer no último biênio do mandato.

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Diversos Cargos - FGV (2025)

No âmbito das normas constantes da Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas Estadual:

A Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Municipal, incluindo os cargos em comissão.
B Julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Governadores de Estado, sem a necessidade de encaminhamento de parecer para a Assembleia Legislativa.
C Fiscalizar as contas estaduais de empresa ou consórcio interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.
D Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.
E Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado do Amazonas e respectivos Municípios.