Questões de Direito Processual Penal Militar

Direito Processual Penal Militar Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A a execução da pena se dará por enforcamento, se o condenado for civil.
B o civil condenado será executado, trajado de uniforme comum e sem insígnias.
C o militar condenado será executado por fuzilamento.
D há previsão de sua aplicação em tempos de paz.
E o socorro espiritual ao condenado à morte será obrigatório, de acordo com a sua fé religiosa.

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

O inquérito policial militar

A deverá ser concluído dentro de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso.
B poderá ser arquivado, por determinação da autoridade militar competente, na hipótese de inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
C deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto.
D não poderá, em hipótese alguma, ter como seu encarregado um oficial no posto de tenente.
E terá, como escrivão, em regra, um sargento, subtenente ou suboficial; o encargo somente recairá sobre um segundo ou primeiro-tenente se o indiciado for oficial general.

Direito Processual Penal Militar Menagem

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial Especialidade: Direito - VUNESP (2025)

Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.
B Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.
C A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.
D Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.
E A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

Direito Processual Penal Militar Prisão

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo Oficial da Polícia Militar - FGV (2025)

Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João

A pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
B somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.
C pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.
D pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.
E deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar | Procedimentos

Polícia Militar do Estado de Tocantins (PM-TO) - Cadete I do Quadro de Praças Especiais - FGV (2025)

Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A consumado o crime, será lavrado termo de insubmissão, que tem caráter de instrução definitiva.
B o objetivo do processo de insubmissão é tão somente promover a captura do insubmisso para fins de incorporação.
C o insubmisso que se apresentar voluntariamente ou for capturado, ficará preso por tempo indeterminado.
D o representante do Ministério Público receberá vista do processo de insubmissão, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de direito.
E caso seja considerado relativamente incapaz, após inspeção de saúde, o insubmisso ficará isento do processo, mas deverá ser incluído nas fileiras das Forças Armadas.