Questões de Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução (Direito Processual Penal Militar)

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No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.


O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.
  • Certo
  • Errado
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
  • A após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.
  • B alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.
  • C o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.
  • D o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.
  • E a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
  • A concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
  • B mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.
  • C concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
  • D a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.
  • E o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.

A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

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