Questões de Menagem (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Menagem

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.

Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

A A menagem poderá ser concedida pelo juiz na hipótese de prática de crime cujo máximo de pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
B O órgão do Ministério Público será ouvido previamente sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de cinco dias.
C Ao insubmisso, ou seja, aquele que pratica o crime do artigo 183 do CPM, impõe-se necessariamente a menagem no quartel por força de determinação legal.
D Ao reincidente se concederá a menagem, se praticar novo crime propriamente militar.

Direito Processual Penal Militar Menagem | Prisão | Liberdade Provisória

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

No que concerne à prisão, à menagem e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A Nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não exceda quatro anos, o juiz poderá conceder menagem, devendo o parquet se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a concessão de tal medida.
B Segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a menagem é espécie de prisão cautelar e, salvo quando concedida em residência ou cidade, deve ser computada na pena definitiva.
C No caso do crime de ingresso clandestino, aplicar-se-á a liberdade provisória ao acusado caso a pena cominada não seja superior a dois anos.
D A menagem só será cabível ao insubmisso por força de decisão judicial, podendo ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.
E A periculosidade do acusado não é fundamento para decretação de prisão preventiva.

Direito Processual Penal Militar Menagem | Processo Penal Militar

Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca dos processos especiais dispostos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será colocado em liberdade, não obstante tenha dado causa ao retardamento do processo.
B No segundo dia do período de graça, o comandante ou o chefe da respectiva organização militar mandará inventariar o material deixado pelo ausente, com a assistência de três testemunhas idôneas.
C O desertor sem estabilidade ou o insubmisso, apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, mesmo que seja julgado inapto para o serviço militar em inspeção de saúde, não poderá ser isento do processo.
D O termo de deserção assinado por uma testemunha não gera nulidade apta a torná-lo inválido, pois tal hipótese cinge-se a mera irregularidade administrativa procedimental.
E O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito à menagem.

Direito Processual Penal Militar Menagem

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM-RO) - Oficial Bombeiro Militar Combatente - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.

A O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
B A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
C Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
D Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
E A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.

Direito Processual Penal Militar Menagem

Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar - IBFC (2022)

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

A A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado
B A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários
C O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente
D A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado
E A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena