Prova da Prefeitura de Jequié - BA - Auditor Fiscal - FUNCAB (2014) - Questões Comentadas

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Transação

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta.

A A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.
B Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
C A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
D Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dúvida pelo Fisco.
E A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

São domínios do CobiT:

A planejamento e organização; aquisição e implementação; entrega e suporte; monitoração e avaliação.
B organização e governança de valor; aquisição e implementação; gerenciamento de portfólio e monitoramento; avaliação e suporte.
C planejamento e organização; gerenciamento de investimento e aquisição; gerenciamento de portfólio e avaliação; suporte e monitoração.
D governança de valor e planejamento; gerenciamento de portfólio e implementação; gerenciamento de investimento e suporte; entrega e avaliação.
E governança de valor e gerenciamento de portfólio ; planejamento e organização ; gerenciamento de investimento e avaliação; entrega e suporte.

O princípio tributário da seletividade aplica-se ao:

Quando a Tecnologia da Informação (TI) tem baixo impacto nas operações chave e alto impacto nas estratégias chave, é recomendável:

No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:

A O princípio da unidade da Constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre os diferentes preceitos constitucionais a concretizar, levando em consideração a Constituição Federal de forma global.
B Os métodos tradicionais de interpretação jurídica (como, p. ex., gramatical, histórico, sistemático e teleológico) não possuem utilidade na interpretação constitucional, em razão da supremacia e da unidade da Constituição.
C Por sua natureza, alguns dispositivos da Constituição Federal não são dotados de força normativa, tendo como função dar publicidade a uma descrição da sociedade idealizada pela população, através de seus representantes.
D Consiste o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na aferição da razão ou proporção com a qual cada dispositivo constitucional contribuirá para a formação da solução do caso concreto.
E As normas constitucionais, consubstanciadas em princípios e regras, são aplicadas com a utilização da técnica da ponderação, que consiste na verificação silogística da subsunção da situação concreta às normas supostamente aplicáveis ao caso.