Prova da Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

Os princípios fundamentais, dispostos no art. 1º, incisos I ao V, da CRFB/88, são a base sobre a qual está erigida a República Federativa do Brasil. O princípio que estabelece a independência do Estado brasileiro em relação a outros países é o (a):

A cidadania
B soberania
C pluralismo político
D dignidade da pessoa humana
E valor social do trabalho e da livre iniciativa

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

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O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:

A o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente
B o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições
C o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação
D a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento
E a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro

Direito Constitucional Direitos Individuais

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O inciso XIV do artigo 5º da CRFB/88 versa sobre o livre acesso à informação. Acerca desse assunto, é coerente afi rmar que:

A é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, salvo quando a informação em questão envolver pessoa de grande relevância nacional
B o inciso XIV do artigo 5º pode ser dividido em duas partes, tendo em vista que apresenta uma garantia, a saber, o acesso à informação, e um direito, qual seja, o sigilo da fonte
C o acesso à informação é um direito irrestrito, assim como todos os outros direitos fundamentais
D o sigilo da fonte é garantido a qualquer cidadão, independentemente do exercício de atividade profissional
E o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é uma forma de preservar o direito à informação

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

A a competência exclusiva é delegável
B assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
C decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
D legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
E estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública

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No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
B o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
C os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
E os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento