Prova da Prefeitura de Horizontina - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2025) - Questões Comentadas

Limpar Busca

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

  • A Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
  • B Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.
  • C Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.
  • D Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

  • A A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.
  • B A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.
  • C A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.
  • D A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

  • A C - E - C - C.
  • B E - C - E - C.
  • C C - E - C - E.
  • D E - C - E - E.

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

  • A Utilizada na criação do Ministério da União e de Secretarias estaduais e municipais.
  • B Que pressupõe a permanência completa de distribuição de tarefas entre as repartições públicas internas.
  • C Na qual os órgãos públicos são personalizados e em que há vinculação hierárquica.
  • D De cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos.

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

  • A Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  • B Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
  • C Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
  • D Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.